Por constatar má-fé e abuso do direito no uso da via recuperacional, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou a homologação do plano…

Em 2020, a Justiça brasileira reduziu em 11,1% o número de processos pendentes de execução fiscal, na maior diminuição histórica da série iniciada em 2009. Com esse desempenho, o Judiciário…

É possível a manutenção no polo passivo da ação daquele cujo nome ainda ostenta, no cartório de registro de imóveis, a condição de proprietário do imóvel quando do lançamento do tributo.…