Pena de multa criminal é dívida de valor e prescreve em 5 anos
A pena de multa após o trânsito em julgado da sentença condenatória é dívida de valor. Ela se constitui em obrigação de natureza fiscal e prescreve em cinco anos, conforme…
HC pede anulação de operação da PF contra rede de “agiotas do Pix”
Os advogados Mathaus Ariel Oliveira Silva Agacci e Anderson Rodrigues de Almeida impetraram Habeas Corpus no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que pede a anulação de todos os…
STJ define no próximo dia 21 forma da eleição para vagas de ministro
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, convocou para o próximo dia 21, às 14h, a sessão do Pleno que vai definir o formato da eleição para preenchimento…