O Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão, decidiu que a votação das eleições de novembro deste ano, para o triênio 2022/2024, será feita de forma online, em…

Não cabe ao Poder Judiciário determinar a nomeação de candidatos para provimento de cargos efetivos quando não houver cargos vagos, pois isso equivaleria à criação de empregos públicos por decisão…

Entre as muitas obrigações da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), está a nomeação de um encarregado pelo tratamento de dados pessoais. Além de atuar como canal de…