Defensores não podem ter prerrogativas do advogado particular
Não é razoável que se admita norma que restrinja a paridade de armas entre a Defensoria Pública e a advocacia privada. A outorga de poder desproporcional àquela fragiliza o devido…
STF mantém quebra de sigilo de antropólogo investigado por fake news
Por constatar motivação idônea, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, manteve a quebra de sigilo fiscal do antropólogo Flávio Gordon, determinada pela CPI da Covid no Senado. A relatora ressaltou, porém,…
Johnston: Inelegibilidade decorrente das decisões dos tribunais de contas
Na redação conferida pela Lei Complementar nº 135/2010, a LC nº 64/1990, a chamada Lei das Inelegibilidades, estabelece que são inelegíveis para qualquer cargo "os que tiverem suas contas relativas…