A inconstitucional tributação do consumo pela União: PIS e Cofins
É sabido que a União não possui competência para cobrar impostos sobre o consumo de bens e serviços, a qual é atribuída pela Constituição aos estados (artigo 155, II) e…
Um, dois, três, ‘pim’: a palavra que o MP não pode falar
Anos atrás, nas tardes de domingo, Silvio Santos circulava em seu auditório selecionando participantes para o "jogo do pim". A pessoa devia contar até um determinado número, trocando o algarismo…
Por razoabilidade, STJ reduz sucumbência nos percentuais do CPC
Ainda que os honorários advocatícios de sucumbência estejam dentro dos percentuais fixados pelo Código de Processo Civil, é possível a redução dos seus valores em sede de recurso especial quando…