O FGTS é um sistema garantido e exclusivo do regime celetista e, portanto, é incompatível a aplicação das suas regras a quem compõe o regime estatutário. Caixa Econômica FederalCargo em comissão…

Se o Poder Judiciário decidir que bens de pequeno valor podem ser levados por pessoas interessadas, pois isso não caracteriza crime nenhum, seria o "verdadeiro caos".  O entendimento foi adotado…

A citação é o primeiro ato de comunicação com o réu em todo processo judicial, dando início à relação processual entre as partes envolvidas. A citação, que antes predominava em…