Ainda que se trate de crime permanente, a ausência de justa causa para policiais ingressarem em uma casa, onde acharam uma pistola 9 milímetros sem munição e com a numeração…

Não se pode admitir que os planos de recuperação sejam ilíquidos, subordinados à existência de saldo em um "caixa de distribuição", ainda que haja monitoramento pelo administrador judicial e terceiros,…

O fator tempo, quando dilatado sem justificativa razoável, causa o perecimento do direito e agrava a lesão aos direitos já reconhecidos pelas circunstâncias da vida e situações de fato, que, para…