A Medida Provisória (MP) 1046 entrou em vigor no dia 24 de abril deste ano com uma série de medidas para o enfrentamento do estado de emergência decorrente da pandemia…

Nesta quarta-feira (22/9), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, intimou o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) a informar, em até dez dias, o valor necessário para promover o…

Quem recorre a fórum arbitral e depois desiste, reconhece a falta de razão. Deve, portanto, indenizar a vítima pelos custos de sua defesa, inclusive honorários de advogados. Foi o que…