O Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve a validade da cobrança da Taxa de Classificação de Produtos Vegetais, instituída pelo Decreto-Lei 1.899/1981 e regulamentada pela Portaria Interministerial 531/1994.  O entendimento…

O trabalhador que é exposto ao frio de maneira intermitente tem o mesmo direito ao intervalo para recuperação térmica daquele que o faz de maneira contínua. Esse entendimento foi aplicado…

O Legislativo do Texas aprovou e o governador sancionou a lei antiaborto mais draconiana do país — provavelmente inconstitucional. Mas a lei passou no teste da revisão judicial da Suprema…