No campo do processo tributário, administrativo ou mesmo judicial, não raro se observa, entranhado no senso comum jurídico, a ideia de que a produção de provas é um favor ou…

Não é admissível é a vedação prévia à tramitação e regular apreciação de projeto de lei pelo órgão legislativo competente, o que evidentemente não impede posteriores questionamentos quanto a eventuais…

Garantir que pessoas que estiveram presas tenham acesso a trabalho e geração de renda dignos é fundamental para atender aos anseios da sociedade por um país mais desenvolvido e inclusivo.…