É inaplicável a retroatividade do §5º do artigo 171 do Código Penal, às hipóteses em que o Ministério Público tiver oferecido a denúncia antes da entrada em vigor da Lei 13.964/19, uma…

Para os filósofos de plantão, especialmente os epicuristas, a incerteza é tida como parte da natureza das coisas; o acaso não passa despercebido aos economistas, na visão de que cisnes…

A Justiça Federal do Distrito Federal não tem poderes para reavaliar a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a competência para julgar a ação em que o ex-presidente Lula é…