De alguns anos para cá, muito se fala em programas de compliance para as empresas. A ideia é criar mecanismos internos nas corporações para autocontrole e adoção de condutas convergentes com a função…

O Projeto de Lei 2213/2021 da Câmara dos Deputados busca restabelecer a exigência do exame criminológico com a alteração dos artigos 112 [1], 113, 122 e 123 da Lei de Execução…

Finalmente no último dia 18 o Supremo Tribunal Federal colocou uma pá de cal e definitivamente sepultou em nosso ordenamento jurídico vigente todas as alegações contrárias ao dever do Estado de…