Por considerar que a conduta extrapolou o parâmetro da normalidade para a contenção de passageiros, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a CPTM e…

Um Tribunal Regional Eleitoral pode, com base em resoluções que ele próprio aprovou, aplicar multa a candidatos que tenham agido em desacordo com as normas que restringiram alguns atos de…

Não há vedação legal para que fornecedores de serviços ofereçam descontos apenas para novos clientes. Assim, não há que se falar em prática abusiva na fixação de preço para planos novos em valor menor…