Dario: Qual o limite da liberdade de manifestação do pensamento?
A grande discussão jurídica e política na atualidade é até onde vai a liberdade de expressar o pensamento. Esse direito é absoluto ou possui limites? Pode ser restringido ou impedido,…
Montesano Advocacia Empresarial
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Em agosto do ano passado, o Ministério da Saúde publicou a Portaria nº 2.282, alterando o procedimento de justificação e autorização do aborto nos casos previstos em lei, no âmbito…