A formação de álbum de suspeitos é um ato administrativo. Portanto, a autoridade policial, mediante decisão fundamentada, deverá explicar os elementos que criaram a fundada suspeita de que a pessoa…

No último dia 6 de agosto, teve início o julgamento virtual da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.946-DF, ajuizada no longínquo ano de 2003 pela Procuradoria-Geral da República e inicialmente…

O crédito trabalhista, por possuir natureza alimentar, tem privilégio diante do crédito bancário. Assim, nas situações em que há disputa pelo mesmo bem entre credores cíveis e trabalhistas, cabe aos…