Existindo os bens imateriais oriundos do intelecto, a lei prevê as consequências das violações a esses direitos. A identificação dessas ilicitudes são águas turvas em razão da infinita criatividade humana,…

A transação extrajudicial entre as partes para liquidação de sentença coletiva relativa a benefício de previdência complementar, embora não gere coisa julgada material, integra o ato jurídico perfeito e acabado.…

A comprovação de que não houve imprudência do motorista em um acidente de trânsito e o sofrimento experimentado por ele em decorrência do desastre podem gerar perdão judicial. Assim entendeu o Tribunal de…