Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outro, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e tem o dever de indenizar,…

Se não existir a demonstração de prejuízo para o réu, a prova de suspeição da autoridade policial que atuou no inquérito não é motivo para anular o processo judicial. Com base nesse…

Projetada e decantada há anos, com participação de vários setores jurídicos do Paraná, foi publicada, louvada e cantada a Lei 20.656, de 3/8/2021, criadora do código que estabelece normas gerais e…