A decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte,…

Nesta segunda-feira (13/9), o Conselho Nacional do Ministério Público lançou a terceira edição da sua cartilha sobre boas práticas de combate à corrupção e sobre gestão e governança. A nova publicação é voltada…

No Brasil, até a Constituição de 1967, a atuação do Ministério Público se limitava, em regra, à defesa do interesse público secundário (patrimonial) do Estado, o que resultava na ausência…