Como normas infralegais não possuem força de revogar leis, a 12ª Vara Cível Federal de São Paulo suspendeu, em liminar, os efeitos de uma nota técnica da Polícia Rodoviária Federal que abrandava a…

O projeto de lei que altera as regras penais de reconhecimento de pessoas acusadas de crimes foi aprovado pelo Plenário do Senado em votação simbólica nesta quarta-feira (13/10). De autoria…

A pandemia, que tarda a nos abandonar, inaugurou no Brasil o período de realização de audiências e sessões de julgamento colegiado telepresenciais, o que, de maneira geral, possibilitou o prosseguimento…