A multa por ato atentatório à dignidade da Justiça devido ao não cumprimento de decisão judicial e a multa diária, com o objetivo de obrigar o cumprimento da mesma decisão,…

A Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996) está completando 25 anos. Para especialistas, a norma popularizou e profissionalizou os procedimentos arbitrais, que se tornaram o meio de resolução de conflitos padrão…

O assunto pode parecer complexo, mas, na realidade, é bastante simples de entender. Tentarei expor de modo didático. Quando foi aprovada a EC 95, em 15 de dezembro de 2016,…