Na atualidade, a percepção do uso da inteligência artificial (IA) na nossa vida se tornou um tema recorrente e, com ela, a necessidade de dimensionarmos os riscos de sua implementação.…

De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não é obrigatória a intimação do Ministério Público do Trabalho em primeira instância nas demandas em que figure como parte menor representado por seu…

Demonstrada inexistência de direitos fundamentais definitivos e justificada a intervenção na liberdade de expressão sob os aspectos constitucional e penal, o Ministério Público Federal pediu pela condenação do deputado federal Daniel…