Os locatários ingressaram com ação consignatória de locação de imóvel alegando que estavam em dúvida quanto ao legítimo credor dos locatícios, tendo vista a existência da litigiosidade quanto à propriedade…

Lei complementar federal não poderia tratar do prazo de validade de concursos já homologados e feitos pelos outros entes da federação, na medida em que tal matéria tem natureza eminentemente…

A sindicância interna do Ministério Público Federal que isentou membros da extinta "lava jato" de irregularidades nas tratativas feitas no âmbito do acordo de leniência da Odebrecht terá zero impacto…