Sem constatar a violação inequívoca de qualquer um dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, o Conselho Nacional de Justiça manteve a legitimidade do Projeto Garimpo, sistema que identifica créditos…

A reforma trabalhista de 2017 introduziu o processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, segundo o qual empresa e empregado, representados por advogados distintos, de acordo com a…

Por constatar a falta de condições financeiras da autora e a indispensabilidade da medida, a 3ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro determinou, em liminar, que o governo estadual…