Submeter os valores recebidos a título de pensão alimentícia ao imposto de renda representa nova incidência do mesmo tributo sobre a mesma realidade, isto é, sobre aquela parcela que integrou…

Questões sobre a exclusividade de médicos em planos de saúde privados devem ser julgadas no âmbito do direito público, já que, apesar de envolver questões de natureza privada, a decisão é centrada em…

O pagamento anual referente ao licenciamento veicular, é destinada à emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), de utilização obrigatória, para indicar que o veículo está apto para…