A prova decorrente do reconhecimento pessoal por meio de exibição de fotografia do suspeito é frágil e perigosa. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça absolveu um…

A Constituição Federal de 1988, entre tantos desafios que propõe à sociedade, impõe aos advogados a difícil missão de participar, como figura indispensável, da administração da Justiça, assegurando-lhe, para tanto,…

É inadmissível que indivíduos com as mesmas capacidades técnicas recebam tratamentos diferentes por parte da administração pública. Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo deu laudos diferentes para…