Opinião: A exclusão do ISS do cálculo do PIS e da Cofins
O mês de agosto iniciou-se com a volta da "tese do século" à pauta do Pleno — que trata sobre a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e de…
Montesano Advocacia Empresarial
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Apesar de tênues, as diferenças na tipificação dos crimes de lavagem de dinheiro e evasão de divisas muitas vezes são ignoradas na formulação de acusações por parte dos órgãos de…
A União deve compor o polo passivo de processos de requerimento de tratamentos médicos que não estejam incluídos nas políticas públicas instituídas, já que os entes federativos possuem responsabilidade solidária nas demandas…