O Conselho Nacional de Justiça concluiu, na semana passada, as missões para assinatura de planos de trabalho do programa Fazendo Justiça em todo o país. As pactuações resultaram na adesão de…

O Estado da Bahia ajuizou ação cível originária no Supremo Tribunal Federal em que alega que o atraso da União no repasse de vacinas contra Covid-19 já provocou um plano…

Se uma decisão judicial fixa uma obrigação a ser cumprida sob pena de multa diária, cujo valor é proporcional ao direito perseguido, mas mesmo assim a parte não a cumpre,…