A retroatividade de lei mais benéfica é um princípio geral de Direito, previsto na Constituição Federal (CF, artigo 5º, XL) e também no Código Tributário Nacional (CTN), mais especificamente no artigo 106 [1], que…

Os desembargadores James Alberto Siano, Luciana Almeida Prado Bresciani e Elcio Trujillo foram eleitos nesta quinta-feira (19/8) para integrar o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, pela…

O promotor Daniel Balan Zappia, que dedicou sua curta carreira como promotor em Mato Grosso para produzir ações civis públicas contra o ministro do STF Gilmar Mendes e seus familiares,…