São constitucionais normas editadas em 2001 que regulam o funcionamento da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Por isso, foi rejeitada Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pelo Conselho Federal da Ordem…

O Supremo Tribunal Federal elegeu, por votação eletrônica, dois indicados para o Conselho Nacional de Justiça para o biênio 2021-2023. As vagas são destinadas a desembargador de Tribunal de Justiça e…

A Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/1976), em seu artigo 115, §1º, proíbe a aprovação das contas da administração da companhia pelo próprio acionista administrador. Isso porque os acionistas…