O procurador-geral da República, Augusto Aras, propôs ao Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei 15.593/2021, do Rio Grande do Sul, que dispõe sobre o exercício…

A substituição tributária é uma técnica de arrecadação que veio para auxiliar o Fisco, isso porque é muito mais eficaz fiscalizar e concentrar as atenções na indústria da cerveja e…

O atraso injustificado na ligação de energia elétrica é passível de indenização por danos morais. Assim entendeu a 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba ao condenar uma empresa…