É comum escutar afirmações de que os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos entes federativos (União, estados, Distrito Federal e municípios) proporcionariam aos servidores civis de cargo efetivo inequívocas…

Na sessão do dia 27 de abril deste ano, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal começou o julgamento da Reclamação 43479, na qual se discutia a (in)competência do juízo…

Ao tempo em que aumentam os indeferimentos de benefícios, em que os segurados do INSS têm cada vez mais dificuldades de alcançar seus direitos, duas mudanças legislativas tentam barrar a…