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O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, concedeu ordem de ofício em Habeas Corpus para determinar o trancamento de um inquérito que tramita no Superior Tribunal de Justiça e…
De forma inédita na história do Tribunal de Justiça de São Paulo, um concurso público para juízes e juízas será presidido apenas por mulheres, tanto na titularidade como nas duas…
As qualificadoras objetivas do crime de homicídio, previstas nos incisos III e IV do parágrafo 2º do artigo 121 do Código Penal (CP), são compatíveis com o dolo eventual. Esse…