O fato de o tribunal a quo decidir a lide de forma contrária à defendida pelos insurgentes, elegendo fundamentos diversos daqueles por eles propostos, não configura omissão ou outra causa…

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido do desembargador Mario Guimarães Neto, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), afastado do cargo por…

A falta de pagamento de débitos trabalhistas não deve acarretar a adoção automática de medidas limitadoras da liberdade individual do devedor, uma vez que a execução civil não tem o caráter…