As Câmaras de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo têm divergido sobre livramento condicional em casos de reincidência por tráfico privilegiado após as alterações promovidas pelo "pacote anticrime" no…

Hoje, é quase lugar comum destacar o papel relevante ocupado pela análise de impacto regulatório (AIR) no processo de tomada de decisões sobre quando e como regular determinada atividade e/ou…

De antemão, adverte-se que a guinada ocorrida nos últimos três anos em prol da retomada do voto impresso no Brasil não é mera coincidência ou fato isolado percebido na ainda…