A água potável é bem móvel passível de mensuração econômica e, portanto, pode ser objeto material do crime de furto. Por isso, não se pode falar em atipicidade formal da…

A liquidação extrajudicial foi instituída no Brasil como uma intervenção estatal sob empresas que atuam em mercado supervisionado. Além de garantir o reestabelecimento financeiro dessas companhias e, consequentemente, honrar os…

O exercício de argumentos desprovidos de fundamentos lógico-jurídicos ou evidenciados em contradição com as diretrizes fixadas em decisões transitadas em julgado não é condizente com a boa ordem processual. Magistrado…