STF discute penhora e repetição de indébito nesta quinta-feira
O Supremo Tribunal Federal julgará, em sessão nesta quinta-feira (5/8), se é constitucional a penhora de bem de família de fiador em contrato de locação comercial. Esse é um dos quatro…
TJ-SP anula provas em busca feita por segurança particular
A segurança pública é exercida pelos órgãos referidos no rol taxativo do artigo 144 da Constituição da República e que a busca pessoal, a não ser quando realizada pela própria autoridade policial…
Ex-assessor do Ministério da Saúde tem direito ao silêncio em CPI
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, garantiu ao empresário e ex-assessor do Ministério da Saúde Airton Antônio Soligo, conhecido como Airton Cascavel, o direito de não responder a perguntas…