Embora a correção monetária não revele abusividade, já que seu objetivo é apenas manter o poder aquisitivo da moeda, o IGP-M apresentou elevação inesperada e desproporcional nos últimos meses, alterando a base…

A Lei de Anistia não atinge a punibilidade em relação aos crimes de lesa-humanidade cometidos por agentes estatais durante o regime militar. Com esse entendimento, a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal…

A defesa de Roberto Dias, ex-diretor de Logística do Ministério da Saúde, pediu em Habeas Corpus ao Supremo Tribunal Federal a anulação de todos os efeitos decorrentes de sua prisão em flagrante…