A falta de intimação pessoal da Defensoria Pública gera cerceamento de defesa, levando à nulidade dos atos feitos em desacordo com tal prerrogativa. TJ-SP reconhece nulidade de atos que ocorreram…

Para que o pagamento de horas extras seja afastado, é necessária a total impossibilidade de controle de jornada. Dessa forma, a 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora (MG)…

Grandes geradores de lixo devem suportar em maior medida o custeio do gerenciamento do lixo. Esse foi o entendimento da 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, ao…