Um substitutivo (Aécio Neves, PSDB-MG) ao PLS 12/21 (Paulo Paim, PT-RS, com substitutivo de Nelsinho Trad, PSD-MS) foi aprovado no último dia 7, na Câmara dos Deputados, por uma votação…

Premissa básica: os alunos de Direito enfrentam grandes dificuldades na escolha da profissão e na colocação no mercado de trabalho. Disso ninguém tem dúvida. Milhares de faculdades de Direito espalhadas…

Por muitos anos, a Lei de Falência e Recuperação Judicial (14.112/2020) ficou relacionada a empresas de grande porte, com dívidas em valores astronômicos e consideradas impagáveis. Esse conceito, ao longo…