"O manuseio do voto sem filmagem nos reconduz ao filme de terror que nós vivíamos antes. O manuseio humano sempre foi o foco de todas as fraudes. A história brasileira…

A retirada do réu da sala virtual, embora não prevista pela legislação de regência, constitui providência que se alinha ao poder geral de cautela do magistrado, responsável pela regular condução da…

Pelo teor do artigo 194 da Lei nº 14.133/2021, ela "entra em vigor na data de sua publicação", o que corresponde a 1º/4/2021, data em que foi publicada na Seção…