O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou audiências de custódia por videoconferência, enquanto perdurar a epidemia de Covid-19. A decisão preocupa a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos…

A alteração das alíquotas do imposto de importação por ato do Executivo tem sido assegurada pelas sucessivas Constituições brasileiras. Trata-se de exceção à legalidade tributária, voltada a ajustar a tributação…

A violação do direito de imagem não se dá somente no ano de lançamento de um jogo eletrônico, mas sim periodicamente. Por isso, a continuidade do ilícito obsta a prescrição. ReproduçãoEmpresa deve indenizar ex-atleta por…