STJ admite doção de enteado por padrasto 13 anos mais velho
A regra do Estatuto da Criança e do Adolescente que prevê diferença mínima de idade de 16 anos entre adotando e adotante, embora seja de interesse público e exigível, não…
Aith: A flexibilização da ficha limpa e as irregularidades insanáveis
A Câmara dos Deputados, por esmagadora maioria, aprovou alteração da Lei da Ficha Limpa, flexibilizando a inelegibilidade decorrente das rejeição de contas de gestores públicos prevista no alínea "g" do…
Falcone: Cessão onerosa de direito de uso de dados pessoais
Bom dia, qual o seu CPF? De duas, uma. Ou o solicitante fica frustrado, confuso ou até mesmo contrariado com a sua negativa em fornecer os dados, ou a partir…