A Receita Federal definiu nesta quinta-feira (24/6) que os créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado relativos a tributos pagos indevidamente devem ser reconhecidos na determinação do lucro real…

No último dia 22, o Supremo Tribunal Federal, por meio de sua 2ª Turma, "entendeu" que a necessidade de representação do ofendido, nos crimes de estelionato, deve retroagir em benefício do…

Em sessão ordinária, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais decidiu, por unanimidade, negar provimento ao pedido de uniformização, nos termos do voto da relatora, juíza federal Susana Sbrogio’Galia, julgando-o como representativo da controvérsia. ReproduçãoÉ…