Levantamento que analisou 586 decisões tomadas por diversas instâncias na Justiça brasileira envolvendo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) mostra que o regramento já foi aplicado em variados…

A denúncia ou queixa que não contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, além da classificação do crime, impede o exercício da ampla defesa, na medida…

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, prorrogou até 2/11 o prazo de vigência da Resolução 729, que dispõe sobre as medidas de prevenção contra a covid-19 no…