A Associação Nacional dos Membros das Carreiras da Advocacia-Geral da União (Anajur) parabenizou o advogado-geral da União, André Mendonça, pela sua indicação à vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal.…

Nota-se em alguns estados, e mesmo agora vem ganhando força em âmbito federal, o emprego — por parte de autoridades fiscais e, não raras vezes, indiscriminado e injustificado — de medidas…

Verificando que a acusação estava baseada em razoável suporte probatório, dando conta da existência da infração penal descrita e fortes indícios de autoria, havendo justa causa para a ação penal, a…