Nota-se em alguns estados, e mesmo agora vem ganhando força em âmbito federal, o emprego — por parte de autoridades fiscais e, não raras vezes, indiscriminado e injustificado — de medidas…

Verificando que a acusação estava baseada em razoável suporte probatório, dando conta da existência da infração penal descrita e fortes indícios de autoria, havendo justa causa para a ação penal, a…

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que é direito da criança ser criada e educada no seio familiar e que esse conceito inclui a família natural e a ampliada,…