Fischer reconhece prescrição pelo trânsito em julgado para acusação
O marco inicial para verificação da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes. Dessa forma, o ministro Felix Fischer,…
Sem violar dignidade, escola não deve indenizar aluno com TDAH
Por não vislumbrar violação à dignidade da criança, a 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de indenização por danos morais feito pela família de um aluno contra…
Polizelli: Tratado de dupla tributação Brasil-Emirados (Parte 1)
Promulgado oficialmente no final de maio de 2021, o Tratado de Dupla Tributação do Brasil com os Emirados Árabes Unidos (EAU) deverá entrar em vigor em 2022. Esse tratado representa…