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Em 30 de agosto deste ano, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu consulta pública para sua primeira minuta da resolução que visa, nos termos do artigo 55,…

Não é nova a discussão sobre a condição de companheiro no Direito Civil brasileiro, especialmente após a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários 646.721/RS e 878.694/MG,…