Sempre que o empregado apresentar atestado médico que solicite o afastamento das atividades laborais por período superior a 15 dias, ele deve ser encaminhado pelo empregador para gozo de benefício…

Com base nos princípios constitucionais do direito à vida e à saúde e da preservação da empresa, o desembargador Leandro Paulsen, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, suspendeu a…

Por constatar violações aos princípios constitucionais da legalidade orçamentária, da eficiência da Administração Pública e da separação dos poderes, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão dos efeitos das decisões…