No último mês de junho, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou embargos de declaração e manteve seu entendimento de que os prints das telas de conversas do…

Introdução O projeto de alteração da Lei de Improbidade Administrativa foi originalmente proposto pelo deputado Roberto Lucena, em 2018, e alterado de forma marcante — e preocupante — pelo substitutivo…

Recentemente a comunidade jurídica comemorou a declaração de inconstitucionalidade do §2º do artigo 7º da "nova" Lei do Mandado de Segurança [1] (Lei federal 12.016/2009), que vedava a concessão de medida liminar…