Nesta sexta-feira (9/7), o ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal, prorrogou por 25 dias o prazo para que a União transfira R$ 3,5 bilhões aos estados e ao Distrito…

O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos da Lei 17.663/2012, de Goiás, que dispõem sobre o quadro de pessoal, a…

Se existe comprovação da melhora significativa da paciente a partir do tratamento, o direito à saúde deve prevalecer. Dessa forma, a 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça…